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A lei da paternidade ganhou uma mudança importante no Brasil em 2026. A Lei nº 15.371/2026 regulamentou a licença-paternidade prevista na Constituição, criou o salário-paternidade e estabeleceu uma ampliação gradual do período de afastamento dos pais. A nova lei foi sancionada em 31 de março de 2026, mas suas principais regras entram em vigor somente…
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A Lei da Ação Civil Pública é a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, uma das principais normas brasileiras destinadas à proteção coletiva de direitos e interesses da sociedade. A ação civil pública, também conhecida pela sigla ACP, pode ser utilizada para buscar a responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao…
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A lei do Conselho Tutelar está principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, especialmente nos artigos 131 a 140. Esses dispositivos estabelecem o que é o Conselho Tutelar, quantos conselheiros devem existir, como ocorre a escolha, quais são suas atribuições e quais requisitos precisam ser cumpridos para exercer a função.…
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Legislativo, Judiciário e Executivo são os três Poderes que organizam o funcionamento do Estado brasileiro. Cada um possui funções próprias, mas eles atuam de forma independente e, ao mesmo tempo, harmônica, conforme determina a Constituição Federal. De maneira simples, podemos entender assim: o Poder Legislativo cria e modifica leis e fiscaliza o Executivo; o Poder…
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A Lei dos Juizados Especiais Federais é a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Ela instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e estabeleceu regras próprias para causas federais de menor complexidade. Uma das regras mais conhecidas da Lei 10.259/2001 é o limite de 60 salários mínimos…
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A Lei do Juizado Especial Criminal é a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, responsável por disciplinar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Na parte criminal, a legislação estabelece um procedimento voltado principalmente às infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando soluções como reparação dos danos, composição entre as partes e aplicação…
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A lei do divórcio no Brasil passou por diversas mudanças ao longo das últimas décadas. Atualmente, uma pessoa não precisa permanecer separada por determinado período antes de pedir o divórcio, nem precisa apresentar uma justificativa para terminar o casamento. A principal mudança ocorreu com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o artigo 226, §…
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A Lei do Distrato Imobiliário é a Lei nº 13.786/2018, criada para estabelecer regras mais claras para o encerramento de contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta, especialmente em incorporações imobiliárias e loteamentos. A lei é particularmente importante quando o comprador decide desistir do imóvel antes da conclusão do contrato ou deixa…
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A Lei do Distrato é a Lei nº 13.786/2018, criada para estabelecer regras mais claras sobre o desfazimento de contratos relacionados à aquisição de imóveis em incorporações imobiliárias e loteamentos. A norma ficou conhecida como Lei do Distrato Imobiliário e alterou principalmente a Lei nº 4.591/1964, que trata das incorporações imobiliárias, e a Lei nº…
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