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A lei de pensão alimentícia mais conhecida no Brasil é a Lei nº 5.478/1968, chamada de Lei de Alimentos. Entretanto, as regras sobre pensão alimentícia não estão concentradas em uma única lei. O tema também é disciplinado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil (CPC). Essas normas tratam de questões como quem pode…
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A Lei do Juizado da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, responsável por regulamentar os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Esses juizados foram criados para processar, conciliar e julgar determinadas causas cíveis envolvendo o poder público,…
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A Lei dos Juizados Federais é a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, responsável por instituir os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Entre suas regras mais conhecidas está a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para determinadas causas de até 60 salários mínimos. A lei é especialmente…
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A Lei dos Juizados da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Ela regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios e estabelece regras sobre competência, partes, recursos, conciliação e cumprimento das decisões. Uma das regras mais importantes da Lei nº…
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Quando alguém procura pela Lei dos Funcionários Públicos, normalmente está buscando informações sobre as normas que estabelecem os direitos, deveres, benefícios, responsabilidades e regras de trabalho dos servidores públicos. No âmbito federal, a principal referência é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais ou Regime…
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A chamada Lei do Luto Parental é a Lei nº 15.139/2025, que instituiu no Brasil a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A legislação estabelece medidas de acolhimento e assistência para mulheres e familiares que enfrentam perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal. A lei entrou em vigor em 2025 e trouxe…
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A Lei do Juizado Federal é a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, responsável pela instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Conhecidos pela sigla JEF, esses juizados foram criados para processar determinadas causas federais por meio de um procedimento mais simples e célere. No Juizado Especial…
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A preclusão pro judicato é o fenômeno processual que limita a possibilidade de o próprio juiz voltar a decidir uma questão que já foi decidida no mesmo processo. Em outras palavras, determinadas decisões produzem uma estabilidade interna que impede sua simples reapreciação pelo magistrado, salvo nas situações em que a própria legislação autoriza nova análise.…
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A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153/2009, criada para disciplinar o processamento de determinadas causas cíveis envolvendo estados, Distrito Federal, municípios e entidades públicas vinculadas. Uma das principais regras é o limite de 60 salários mínimos para as causas submetidas a esse Juizado. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública…
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