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A licença-paternidade do pai é o período em que o trabalhador pode se afastar de suas atividades profissionais em razão do nascimento de um filho, sem prejuízo do emprego e da remuneração. Em 2026, para o empregado submetido à regra geral da CLT, o período continua sendo de 5 dias consecutivos. Uma mudança importante, entretanto,…
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A licença-paternidade é um direito assegurado pela Constituição Federal que permite ao pai afastar-se do trabalho por determinado período em razão do nascimento do filho e, conforme a legislação aplicável, também em situações de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Em 2026, esse tema passou por uma das mudanças legislativas mais importantes desde…
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Sim, a licença-paternidade pode contar sábado e domingo, porque o período de afastamento é contado de forma contínua, e não simplesmente considerando apenas os dias úteis trabalhados. Assim, finais de semana e feriados que estiverem dentro do período da licença podem fazer parte da contagem. Essa dúvida é muito comum porque muitas pessoas imaginam que…
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Sim. A licença-paternidade conta a partir do dia do nascimento do filho, de acordo com a redação atualmente vigente do artigo 473, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em 2026, para o empregado submetido à regra geral celetista, são 5 dias consecutivos contados a partir da data do nascimento. Isso significa que…
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A licença-maternidade por adoção garante afastamento do trabalho para que a pessoa adotante possa dedicar-se à chegada, adaptação e aos cuidados com a criança ou adolescente. Para a empregada regida pela CLT, a licença é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A proteção também alcança quem obtém guarda judicial para fins…
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A nova lei da licença-paternidade foi sancionada em 31 de março de 2026 e trouxe uma das maiores mudanças já realizadas nesse direito trabalhista no Brasil. A Lei nº 15.371/2026 amplia gradualmente o período de afastamento do pai, cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e estabelece novas proteções para empregados, adotantes e outras…
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As leis sobre pensão alimentícia no Brasil não estão concentradas em uma única norma. Para entender quem tem direito, como o valor é calculado, quando a pensão pode ser revisada, até que idade deve ser paga e o que acontece em caso de atraso, é necessário analisar principalmente a Constituição Federal, o Código Civil, a…
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A principal lei sobre mediação no Brasil é a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, conhecida como Lei de Mediação. Ela estabelece regras para a mediação entre particulares e também disciplina a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. A mediação é uma forma consensual de solução de conflitos. Em vez…
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A lei da pensão alimentícia no Brasil não está concentrada em uma única norma. As principais regras estão na Lei nº 5.478/1968, conhecida como Lei de Alimentos, no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Essas normas disciplinam quem pode pedir alimentos, como o valor é definido, de…
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