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A liminar inaudita altera pars é uma decisão judicial concedida antes de a parte contrária ser ouvida. A expressão em latim é utilizada para indicar situações em que o juiz aprecia um pedido urgente sem aguardar previamente a manifestação do réu ou da pessoa que sofrerá os efeitos da medida. No processo civil brasileiro, essa…
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O licenciamento OAB é o afastamento temporário da inscrição profissional do advogado nas situações previstas pelo Estatuto da Advocacia. Durante o período de licença, o profissional permanece vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil, mas não pode exercer normalmente a advocacia. O licenciamento não deve ser confundido com cancelamento da inscrição. Enquanto a licença possui…
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A licença-paternidade é de 5 dias em 2026 para os trabalhadores sujeitos à regra geral no Brasil. Porém, essa situação está prestes a mudar. A Lei nº 15.371/2026, sancionada em 31 de março de 2026, regulamentou a licença-paternidade e estabeleceu uma ampliação gradual: serão 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e até 20…
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A licença-paternidade CLT garante ao trabalhador o direito de se afastar do emprego após o nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração. Em 2026, a regra geral ainda corresponde a 5 dias, mas uma importante mudança já foi aprovada: a Lei nº 15.371/2026 ampliará gradualmente esse período a partir de 1º de janeiro de 2027.…
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A licença-paternidade de 5 dias é contada em dias corridos, e não em dias úteis, de acordo com a regra geral aplicável aos empregados regidos pela CLT em 2026. A própria Consolidação das Leis do Trabalho utiliza atualmente a expressão “5 dias consecutivos” e determina que o prazo seja contado a partir da data de…
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A licença-paternidade do servidor público é um afastamento remunerado concedido em razão do nascimento ou, conforme o regime jurídico aplicável, da adoção ou guarda para fins de adoção de filho. A quantidade de dias, entretanto, não é necessariamente igual para todos os servidores públicos brasileiros. Essa é a primeira informação importante para entender o assunto.…
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A licença-paternidade é de 5 dias em 2026, como regra geral para o trabalhador empregado. No entanto, essa regra já tem data para mudar: a Lei nº 15.371/2026 regulamentou o direito e estabeleceu uma ampliação gradual a partir de 2027. O novo calendário prevê 10 dias de licença-paternidade em 2027, 15 dias em 2028 e…
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A licença-paternidade pela CLT é de 5 dias consecutivos em 2026, conforme estabelece o artigo 473, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho. O empregado pode deixar de comparecer ao serviço durante esse período, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada. Essa resposta, porém, mudará em breve.…
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A licença-paternidade para servidor público não possui necessariamente o mesmo número de dias para todos os servidores do Brasil. O período depende do vínculo funcional e do ente público ao qual o servidor está subordinado. No caso do servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/1990, a licença-paternidade básica é de 5 dias consecutivos, contados…
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