O arquivamento indireto do inquérito policial ocorre, tradicionalmente, quando o Ministério Público deixa de oferecer denúncia por entender que não possui atribuição para atuar naquele caso, geralmente porque considera outro juízo competente, enquanto o juízo perante o qual o procedimento tramita entende que possui competência. Apesar do nome, não se trata necessariamente de um pedido…

A aprovação da OAB acontece depois que o candidato é aprovado nas duas etapas do Exame de Ordem Unificado: a prova objetiva, conhecida como 1ª fase, e a prova prático-profissional, chamada de 2ª fase. Passar no exame é requisito para solicitar a inscrição como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A aprovação,…

Arbitragem, conciliação e mediação são formas de solucionar conflitos sem depender exclusivamente de uma sentença proferida por um juiz estatal. Apesar de frequentemente aparecerem juntas, elas não funcionam da mesma maneira. Na conciliação e na mediação, as próprias partes buscam construir um acordo. Na arbitragem, por outro lado, um árbitro escolhido conforme as regras aplicáveis…

O arbitramento de honorários ocorre quando é necessário definir judicialmente o valor devido ao advogado pelos serviços prestados ou quando o próprio juiz precisa estabelecer honorários advocatícios segundo os critérios previstos em lei. A expressão pode aparecer tanto em discussões envolvendo honorários contratuais entre advogado e cliente quanto na fixação de honorários de sucumbência. Essa…

A área cível do Direito é uma das mais amplas áreas jurídicas e envolve grande parte das relações entre pessoas, empresas e outras entidades privadas. Contratos, cobranças, indenizações, responsabilidade civil, propriedade, condomínio, família e sucessões são alguns dos assuntos que podem estar relacionados ao Direito Civil. Na prática, quando alguém diz que um problema é…

A apresentação de substabelecimento com reserva de poderes significa, em geral, que um advogado transferiu a outro profissional os poderes que recebeu para representar o cliente, mas continuou mantendo esses poderes para si. Dessa forma, o advogado substabelecente não deixa automaticamente o processo, e o novo advogado, chamado substabelecido, também passa a poder atuar dentro…

Após a proposta de honorários do perito, normalmente as partes são intimadas para informar se concordam ou não com o valor apresentado. Pelo Código de Processo Civil (CPC), elas possuem prazo comum de 5 dias para se manifestar sobre a proposta. Depois dessa etapa, o juiz arbitra os honorários periciais e determina as providências necessárias…

A anuidade OAB-MA é a contribuição anual cobrada dos advogados e advogadas inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão. Em 2026, o valor integral da anuidade para a advocacia foi estabelecido em R$ 959,00, conforme as regras divulgadas pela própria OAB Maranhão. Além do valor normal, existem condições diferenciadas para determinados profissionais,…

O aplicativo da Defensoria Pública permite, em alguns estados e também no âmbito da Defensoria Pública da União, acessar serviços jurídicos gratuitos pelo celular. Dependendo da instituição, é possível agendar atendimento, enviar documentos, acompanhar processos, receber notificações e consultar informações sem precisar comparecer pessoalmente a uma unidade. Entretanto, existe uma informação importante: não há um…