A ação de despejo no Juizado Especial é possível em uma hipótese específica prevista na Lei nº 9.099/1995: a ação de despejo para uso próprio. Isso significa que nem toda ação destinada à retomada de um imóvel alugado pode tramitar no Juizado Especial Cível (JEC). Em situações como despejo por falta de pagamento, a competência…

Quem procura por ação civil pública modelo geralmente precisa entender como elaborar a petição inicial, quais fundamentos jurídicos utilizar e quais pedidos podem ser formulados. A ação civil pública (ACP) é um dos principais instrumentos brasileiros de tutela coletiva e pode proteger, entre outros interesses, o meio ambiente, consumidores, patrimônio público e social e a…

A ação civil pública é um instrumento judicial utilizado para proteger direitos e interesses que ultrapassam a esfera de uma única pessoa, como meio ambiente, direitos dos consumidores, patrimônio público e social, ordem urbanística e outros interesses difusos e coletivos. Sua principal disciplina está na Lei nº 7.347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública…

A ação de arbitramento de honorários advocatícios é o instrumento utilizado para que o Poder Judiciário fixe o valor devido ao advogado pelos serviços profissionais prestados quando não existe estipulação válida e suficiente da remuneração, não houve acordo entre advogado e cliente ou surgiram circunstâncias que tornam necessário definir judicialmente o montante dos honorários. O…

Ação de cobrança e ação monitória são instrumentos que podem ser utilizados para buscar judicialmente o pagamento de uma dívida, mas possuem procedimentos e requisitos diferentes. Em termos práticos, a principal diferença está na prova disponível: a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, enquanto a ação de cobrança pode ser utilizada…

A ação de cobrança no Juizado Especial é uma das formas de buscar judicialmente o pagamento de uma dívida de menor complexidade. O Juizado Especial Cível (JEC), popularmente conhecido como “Juizado de Pequenas Causas”, pode julgar cobranças dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.099/1995, inclusive dívidas decorrentes de empréstimos, prestação de serviços, contratos e…

Ação cível ou civil: qual é o termo correto? No contexto jurídico, a expressão tradicional e adequada para se referir a uma ação que tramita na esfera não criminal é ação cível. Embora “civil” e “cível” tenham relação com o Direito Civil e possam gerar confusão, as duas palavras não são empregadas exatamente da mesma…

A ação civil de improbidade administrativa é o instrumento judicial utilizado para apurar e sancionar atos dolosos de improbidade praticados contra a Administração Pública, conforme as hipóteses previstas na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Entre as condutas abrangidas pela legislação estão atos que geram enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário…

Ação civil pública e ação popular são instrumentos jurídicos destinados à proteção de interesses que ultrapassam a esfera exclusivamente individual. Embora possam ser utilizadas em situações que envolvem patrimônio público, meio ambiente e outros interesses relevantes para a coletividade, elas não são a mesma coisa. A principal diferença está na legitimidade para propor cada ação.…