A certidão de nascimento sai na hora? Em muitos casos, a primeira via é emitida no momento em que o registro de nascimento é realizado. Porém, isso não significa que toda certidão de nascimento, especialmente uma segunda via, será necessariamente entregue imediatamente. O prazo depende principalmente de uma questão: você está fazendo o primeiro registro…

A cultura do abandono paterno no Brasil é um problema social que vai muito além da ausência do nome do pai na certidão de nascimento. Ela também pode se manifestar quando existe reconhecimento formal da paternidade, mas o pai não participa efetivamente da criação, educação, sustento e convivência com o filho. A realidade brasileira mostra…

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo que permite, em determinadas situações, afastar pontualmente a autonomia patrimonial de uma pessoa jurídica para que os efeitos de certas obrigações atinjam bens particulares de sócios ou administradores. No direito civil e empresarial, porém, essa medida é excepcional. O simples fato de uma empresa possuir dívidas, não…

Sim, a esposa pode ter direito à herança do marido, mas a parcela que receberá depende de fatores como o regime de bens do casamento, a existência de filhos ou outros descendentes, a existência de pais ou outros ascendentes do falecido e a natureza dos bens deixados. Uma das principais fontes de confusão é acreditar…

A função central dos fundamentos da educação no trânsito é formar cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de adotar comportamentos seguros no espaço viário, contribuindo para a preservação da vida, a prevenção de sinistros e o exercício da cidadania. Portanto, educação para o trânsito não significa apenas ensinar placas, regras de circulação ou penalidades previstas na…

O art. 497 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma regra fundamental para as ações que envolvem obrigação de fazer ou de não fazer. Se o pedido for procedente, o juiz deverá conceder a tutela específica ou determinar providências capazes de proporcionar ao autor um resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação. Em termos…

Os arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam uma das etapas mais importantes do processo civil: o cumprimento de sentença. É nessa fase que uma decisão judicial que reconheceu determinado direito passa a ser efetivamente satisfeita, permitindo medidas destinadas a fazer com que o devedor cumpra aquilo que foi determinado pelo Judiciário.…

O artigo 537 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina a aplicação da multa destinada a compelir uma pessoa a cumprir uma determinação judicial. Essa multa é frequentemente chamada de multa cominatória ou astreintes. Na prática, ela aparece com frequência em decisões envolvendo obrigações de fazer e de não fazer. É o que pode acontecer,…

Ter 6 anos de pensão atrasada pode representar uma dívida significativa, mas uma das primeiras dúvidas de quem pretende cobrar esses valores é: ainda é possível exigir todas as parcelas ou parte delas já prescreveu? A resposta depende do caso. O Código Civil estabelece prazo prescricional de dois anos para a pretensão de cobrar prestações…