A ação de divórcio litigioso é utilizada quando um dos cônjuges deseja se divorciar e não existe consenso suficiente para realizar o divórcio de forma consensual. O conflito pode envolver a própria formalização da separação ou, mais frequentemente, questões como partilha de bens, guarda dos filhos, convivência e pensão alimentícia. Ainda assim, ninguém precisa da…

A ação de execução de honorários advocatícios é o procedimento utilizado pelo advogado para cobrar judicialmente honorários representados por um título executivo. Dependendo da origem da verba, a execução pode envolver honorários contratuais, estabelecidos entre advogado e cliente, ou honorários sucumbenciais, fixados judicialmente em favor do profissional. A legislação brasileira concede proteção específica a esses…

A ação de embargos de terceiro é o instrumento processual utilizado por quem não é parte de determinado processo, ou é considerado terceiro para essa finalidade, mas sofre constrição ou ameaça de constrição sobre um bem que possui ou sobre o qual detém direito incompatível com o ato judicial. O objetivo é impedir ou desfazer…

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é um instrumento constitucional utilizado perante a Justiça Eleitoral para questionar um mandato eletivo obtido mediante abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Sua previsão está diretamente no artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal. Um dos aspectos mais importantes da AIME é seu prazo:…

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, conhecida pela sigla AIRC, é um instrumento do Direito Eleitoral utilizado para questionar um pedido de registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral. Ela pode ser utilizada, por exemplo, quando o candidato não reúne uma condição de elegibilidade, incide em causa de inelegibilidade ou não atende a…

A ação de indenização por danos morais é o instrumento utilizado para buscar uma compensação financeira quando uma conduta ilícita causa lesão relevante a direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade, privacidade ou dignidade. Entretanto, nem todo aborrecimento, discussão ou problema cotidiano gera automaticamente direito a indenização. Para conseguir uma indenização por dano moral, é…

A ação de despejo com liminar permite, nas hipóteses previstas pela Lei do Inquilinato, que o locador obtenha uma ordem judicial para desocupação do imóvel antes do julgamento definitivo do processo. A principal previsão está no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991, que estabelece situações em que pode ser concedida liminar para desocupação…

A ação de despejo para uso próprio é uma medida que pode ser utilizada pelo locador para recuperar um imóvel alugado quando pretende utilizá-lo para sua própria moradia, desde que a situação esteja enquadrada nas hipóteses permitidas pela Lei do Inquilinato. Embora seja comum ouvir que “o imóvel é do proprietário e ele pode pedi-lo…

Ação de despejo pode ser no Juizado Especial Cível? Sim, mas não em qualquer situação. A Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a ação de despejo para uso próprio. Isso não significa que toda ação de despejo, inclusive aquela baseada exclusivamente em falta de pagamento, possa…