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    O art. 497 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma regra fundamental para as ações que envolvem obrigação de fazer ou de não fazer. Se o pedido for procedente, o juiz deverá conceder a tutela específica ou determinar providências capazes de proporcionar ao autor um resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação. Em termos…

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    Os arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam uma das etapas mais importantes do processo civil: o cumprimento de sentença. É nessa fase que uma decisão judicial que reconheceu determinado direito passa a ser efetivamente satisfeita, permitindo medidas destinadas a fazer com que o devedor cumpra aquilo que foi determinado pelo Judiciário.…

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    O artigo 537 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina a aplicação da multa destinada a compelir uma pessoa a cumprir uma determinação judicial. Essa multa é frequentemente chamada de multa cominatória ou astreintes. Na prática, ela aparece com frequência em decisões envolvendo obrigações de fazer e de não fazer. É o que pode acontecer,…

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    Ter 6 anos de pensão atrasada pode representar uma dívida significativa, mas uma das primeiras dúvidas de quem pretende cobrar esses valores é: ainda é possível exigir todas as parcelas ou parte delas já prescreveu? A resposta depende do caso. O Código Civil estabelece prazo prescricional de dois anos para a pretensão de cobrar prestações…

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    O art. 783 do Código de Processo Civil estabelece uma das regras fundamentais do processo de execução: a cobrança executiva de um crédito deve estar baseada em um título que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Na prática, isso significa que não basta uma pessoa afirmar que possui um crédito e pedir imediatamente a…

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  • 7º período de Direito: quantos anos são e quanto falta para terminar?

    Quem está no 7º período de Direito normalmente está no 4º ano da faculdade e já concluiu aproximadamente três anos de graduação. Isso acontece porque o curso de Direito costuma ser organizado em 10 períodos ou semestres, correspondentes a cinco anos de formação. Assim, o 7º período representa o primeiro semestre do quarto ano. Em…

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  • Art. 389 do Código Civil: o que diz e como funciona?

    O art. 389 do Código Civil estabelece uma das principais consequências do descumprimento de obrigações no Direito Civil brasileiro. Em termos simples, quando uma obrigação não é cumprida, o devedor pode ser responsabilizado não apenas pelo que originalmente devia, mas também pelas consequências patrimoniais provocadas pelo inadimplemento. A redação atual do dispositivo determina: “Não cumprida…

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  • Artigo 393 do Código Civil: entenda o caso fortuito e a força maior

    O artigo 393 do Código Civil trata do caso fortuito e da força maior e estabelece, como regra, que o devedor não responde pelos prejuízos provocados por esses acontecimentos, salvo quando tiver assumido expressamente essa responsabilidade. Esse dispositivo possui grande importância nas relações contratuais e na responsabilidade civil. Ele pode ser discutido quando um acontecimento…

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