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Os embargos de declaração por contradição são cabíveis quando uma decisão judicial contém proposições incompatíveis entre si, comprometendo a coerência do que foi decidido. A hipótese está expressamente prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite a oposição de embargos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Entretanto, existe uma diferença…
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Os embargos de declaração por omissão são cabíveis quando uma decisão judicial deixa de se manifestar sobre ponto ou questão que deveria ter sido analisado pelo juiz ou tribunal. No processo civil, essa possibilidade está prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A omissão pode ocorrer, por exemplo, quando o…
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Os embargos de declaração por obscuridade são cabíveis quando uma decisão judicial apresenta falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão do que foi decidido. No processo civil, essa possibilidade está expressamente prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A obscuridade pode estar na fundamentação, no dispositivo ou na…
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Os embargos de declaração no Juizado Especial são utilizados quando uma sentença ou acórdão apresenta algum dos vícios que justificam esse tipo de recurso, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No Juizado Especial Cível, sua disciplina principal está nos artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9.099/1995, em conjunto com as hipóteses previstas…
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Saber quanto tempo demora um divórcio litigioso é uma das principais preocupações de quem decidiu terminar o casamento, mas não conseguiu chegar a um acordo com o outro cônjuge. A resposta, porém, não pode ser resumida a um número fixo de meses: não existe na legislação brasileira um prazo único para terminar um divórcio litigioso.…
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Divórcio litigioso significa que não existe acordo entre os cônjuges sobre o término do casamento ou, principalmente, sobre alguma das consequências do divórcio, como partilha de bens, guarda dos filhos, convivência, pensão alimentícia ou outras questões familiares. Nessa situação, o procedimento ocorre judicialmente para que as questões controvertidas sejam solucionadas. Entretanto, existe um detalhe fundamental:…
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Os embargos de declaração são um instrumento processual utilizado para pedir ao próprio órgão que proferiu uma decisão que esclareça ou corrija determinados problemas existentes nela, especialmente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No processo civil, sua disciplina principal está nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. No processo do trabalho, existe…
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Procurar um modelo de embargos de terceiro é comum quando uma pessoa que não faz parte de determinado processo sofre penhora, bloqueio, arresto ou outra constrição sobre um bem que possui ou sobre o qual afirma ter direito incompatível com o ato judicial. Os embargos de terceiro são disciplinados pelos artigos 674 a 681 do…
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O prazo dos embargos de declaração trabalhista é de 5 dias, conforme estabelece o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No processo do trabalho, esse prazo é contado em dias úteis, seguindo a regra do artigo 775 da CLT. Os embargos de declaração podem ser utilizados contra sentença ou acórdão para corrigir…
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